Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 112 2021 de 17/06/2021 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 112 2021
Data
17/06/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral