Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2018 por (Projeto de Resolução nº 43 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2018
Autor
Ementa
"Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo Prosseguimento Projeto de Resolução n.° 43/2018, nos termos do Regimento interno
desta Casa Legislativa, devendo a autoridade propositora anexar a Exposição de motivos."
desta Casa Legislativa, devendo a autoridade propositora anexar a Exposição de motivos."
Indexação
Texto Integral