Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 10/06/2021 por Procuradoria jurídica (Veto Parcial nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
10/06/2021
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral