Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 100 2021 de 08/06/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 100 2021
Data
08/06/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral