Parecer - Parecer Jurídico de 14/05/2019 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 57 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2019
Autor
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 18/2019, ressalvadas as recomendações esposadas no corpo do parecer.
Indexação
Texto Integral