Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 91 2021 de 26/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico n 91 2021

Data

26/05/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação