Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 87 2021 de 20/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 87 2021
Data
20/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral