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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 85 2021 de 19/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico n 85 2021

Data

19/05/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI