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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 68 2021 de 30/04/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico n 68 2021

Data

30/04/2021

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI