Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 20/04/2021 por Assessoria jurídico (Veto Integral nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
20/04/2021
Autor
Assessoria jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral