Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 27/04/2021 por Assessoria jurídico (Veto Integral nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
27/04/2021
Autor
Assessoria jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral