Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 23/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
23/04/2021
Autor
Ementa
Indexação