Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 19/04/2021 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
19/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral