Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 05/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral