Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 15/01/2021 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/01/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral