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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Procuradoria de 19/05/2026 por Procuradoria (Veto Integral nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Procuradoria

Data

19/05/2026

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

OpenAPI