Outros - Anexo de Ofício de 12/05/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Anexo de Ofício
Data
12/05/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral