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Projeto - Projeto de Lei Complementar n°04-2026 de 11/05/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei Complementar n°04-2026

Data

11/05/2026

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI