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Projeto - Projeto de Lei Complementar n°02-2026 de 27/04/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei Complementar n°02-2026

Data

27/04/2026

Autor

Chefe do Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI