Projeto - Projeto de Lei n° 35-2026 de 27/04/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n° 35-2026
Data
27/04/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral