Despacho da Presidência - Despacho de 27/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho
Data
27/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral