Oficio - Oficio n°108 de 27/04/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Oficio n°108
Data
27/04/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral