Oficio - Oficio n°90 de 26/03/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Oficio n°90
Data
26/03/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral