Parecer da Comissão - Parecer Comissão Especial de 09/04/2026 por Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Comissão Especial
Data
09/04/2026
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral