Projeto - Projeto de Lei n° 31-2026 de 13/04/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n° 31-2026
Data
13/04/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral