Despacho - Despacho de 17/03/2026 por Comissão JLRF (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
17/03/2026
Autor
Comissão JLRF
Ementa
Indexação
Texto Integral