Parecer da Assessoria Jurídica - Analise Tecnica de 01/04/2026 por Assesoria Financeira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Analise Tecnica
Data
01/04/2026
Autor
Assesoria Financeira
Ementa
Indexação
Texto Integral