Despacho - Despacho de 31/03/2026 por Comissão JLRF (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
31/03/2026
Autor
Comissão JLRF
Ementa
Indexação
Texto Integral