Despacho - Despacho Inicial de 31/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Inicial

Data

31/03/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral