Projeto - Projeto de Lei n° 25-2026 de 30/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei n° 25-2026

Data

30/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral