Lei - Lei Municipal 2.142-09 de 25/03/2026 por Comissão JLRF (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Municipal 2.142-09
Data
25/03/2026
Autor
Comissão JLRF
Ementa
Indexação
Texto Integral