Parecer da Comissão - Parecer Comissão Especial de 23/03/2026 por Comissão Especial (Veto Integral nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Comissão Especial
Data
23/03/2026
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral