Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Procuradoria de 17/03/2026 por Procurador (Veto Integral nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Procuradoria
Data
17/03/2026
Autor
Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral