Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Procuradoria de 17/03/2026 por Procurador (Veto Integral nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Procuradoria

Data

17/03/2026

Autor

Procurador

Ementa

Indexação

Texto Integral