Despacho da Presidência - Despacho Inicial de 17/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho Inicial
Data
17/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral