Projeto - Projeto de Lei n° 23-2026 de 16/03/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n° 23-2026
Data
16/03/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral