Emenda Aditiva - Emenda de 10/03/2026 por Comissão JLRF (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda
Data
10/03/2026
Autor
Comissão JLRF
Ementa
Indexação
Texto Integral