Outros - Diario Oficial de 27/02/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Diario Oficial
Data
27/02/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral