Projeto - Projeto de Lei n° 18-2026 de 27/02/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n° 18-2026
Data
27/02/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral