Oficio - Oficio Circular de 20/02/2026 por Comissão LJRF (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Oficio Circular
Data
20/02/2026
Autor
Comissão LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral