Parecer da Assessoria Jurídica - Análise Técnica de 12/02/2026 por Assesoria Financeira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Análise Técnica
Data
12/02/2026
Autor
Assesoria Financeira
Ementa
Indexação
Texto Integral