Despacho da Presidência - Despacho Inicial de 24/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho da Presidência

Nome

Despacho Inicial

Data

24/02/2026

Autor

Presidente da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral