Despacho da Presidência - Despacho Inicial de 24/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho Inicial
Data
24/02/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral