Parecer da Comissão - Parecer Comissão FOTC de 20/02/2026 por Procuradoria (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Comissão FOTC
Data
20/02/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral