Despacho da Presidência - Despacho Inicial de 10/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho Inicial
Data
10/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral