Projeto - Projeto de Lei n°10-2026 de 09/02/2026 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n°10-2026
Data
09/02/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral