Despacho da Presidência - Despacho Inicial de 03/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho Inicial
Data
03/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral