Projeto - Projeto de Lei n°05-2026 de 02/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Projeto de Lei n°05-2026
Data
02/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral