Projeto - Projeto de Lei n°05-2026 de 02/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto de Lei n°05-2026

Data

02/02/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação