Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 28/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 81 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral