Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 03/02/2020 por (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral