Parecer da Comissão - Parecer Jurídico de 03/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral